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Licenciamento e funcionamento
Infrações urbanísticas e imóveis
Fiscalização ambiental
Situações envolvendo alvará, funcionamento irregular, uso do espaço público, mesas e cadeiras, publicidade e exigências municipais.
Autuações relacionadas a obras, passeios, terrenos, drenagem, conservação de imóveis e adequação às normas urbanísticas.
Demandas envolvendo ruído, licenciamento ambiental, resíduos, vegetação, APP e condicionantes ambientais.
A diferença entre pagar, regularizar ou contestar é técnica.
Nem toda autuação é definitiva. Avaliamos o enquadramento da infração, os prazos, a fiscalização aplicada de forma ampla e os possíveis caminhos administrativos do seu caso. Sem análise genérica. Sem respostas automáticas.
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